Legislação

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2020	040	Ofício	Solicitamos na forma do Edital publicado e do estatuto da ACEPREM, registrar a chapa “JUNTOS SOMOS +”, para concorrer as eleições para o Biênio Junho de 2020/Junho de 2022, conforme nominata abaixo.	Visualizar
2005	047	Emenda	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.	Visualizar
2004	10.887	Lei	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717/1998, 8.213/1991, 9.532/1997, e dá outras providências	Visualizar
2003	041	Emenda	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal	Visualizar
1998	9.717	Lei	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Visualizar
1998	20	Emenda	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.	Visualizar
1988	–	Constituição Federal	Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário	Visualizar