Legislação

Legislação 2021-08-18T08:46:05-03:00
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2020 040 Ofício Solicitamos na forma do Edital publicado e do estatuto da ACEPREM, registrar a chapa “JUNTOS SOMOS +”, para concorrer as eleições para o Biênio Junho de 2020/Junho de 2022, conforme nominata abaixo. Visualizar
2005 047 Emenda Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Visualizar
2004 10.887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717/1998, 8.213/1991, 9.532/1997, e dá outras providências Visualizar
2003 041 Emenda Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal Visualizar
1998 9.717 Lei Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Visualizar
1998 20 Emenda Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Visualizar
1988 Constituição Federal Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário Visualizar