Legislação

Ano Num Tipo Decrição Visualizar
2020 040 Ofício Solicitamos na forma do Edital publicado e do estatuto da ACEPREM, registrar a chapa “JUNTOS SOMOS +”, para concorrer as eleições para o Biênio Junho de 2020/Junho de 2022, conforme nominata abaixo. Visualizar
2005 047 Emenda Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Visualizar
2004 10.887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717. Visualizar
2003 041 Emenda Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal Visualizar
1998 9.717 Lei Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Visualizar
1998 20 Emenda Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Visualizar
1988 40 Lei Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário Visualizar